MDS vai bloquear mais de 300 mil bolsas-famílias

Lula sanciona Orçamento para 2007

Tribunal de Justiça abre inscrições para estagiário

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Multa de trânsito pode ser parcelada

Certidão do TJRS comprova a omissão da OAB gaúcha no caso das férias dos advogados

Advogados dos Cravinhos avisaram juiz sobre ausência

Juizados Especiais do RJ terão mais 100 juízes leigos

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

Paraná suspende realização de feiras agropecuárias, rodeios e exposições

CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos

Oposição registra pedido de CPI dos Correios

OAB-MS suspende direito de advogar de 344 advogados

Certidão de Construção

Confederação de profissionais liberais contesta procedimentos para autorização de novos sindicatos

Decreto nº 4.784, de 18 de Julho de 2003

Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR E IMPACTOS DA BNCC E DESAFIOS NA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES

Este artigo analisa como a BNCC propõe uma educação física voltada para o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais, e discute os desafios trazidos pela Reforma do Ensino Médio, com base na Lei nº 13.415/2017, que flexibiliza o currículo escolar.

Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

O presente trabalho foi desenvolvido mediante pesquisa teórica fundamentada, visando ponderar e analisar sobre as questões referentes ao sistema prisional. Na presente pesquisa, foi possível observar o quão profunda é a crise em que o sistema carcerário se encontra. Nas unidades prisionais, percebe-se que o recluso não tem somente sua liberdade privada, mas os demais direitos fundamentais, que em regra, deveriam ser inerentes a qualquer ser humano. Nota-se, que os direitos contidos tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Execução Penal esta sendo completamente desrespeitado. A lei não está cumprindo com a sua finalidade de reintegrar o preso ao convívio social e as consequências disso afetam tanto aos presos, quanto a própria sociedade. O Estado se encontra praticamente inerte frente a esses problemas, não prestando aos detentos a assistência necessária, o que faz com que esses indivíduos fiquem a mercê da própria sorte. Entretanto, o compromisso com a reintegração do preso não cabe somente ao Estado, a sociedade deve comprimir seu papel de não descriminar um sujeito que ao ingressar ao sistema prisional se torna estigmatizado e muitas vezes sem qualquer esperança de ter um futuro melhor ao sair de lá. Diante disso, o referido estudo tem como intuito analisar tais questões e discutir alternativas para esses problemas.